Conferência "Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA)"

O NET Centro promoveu a realização de um seminário dedicado ao tema "Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA)", no passado dia 15, que contou, entre outras personalidades, com Sua Exª. o Embaixador do Canadá.

Rui Pato, Despachantes Oficiais Lda., através do seu Despachante Joaquim Costa, esteve presente nesta conferência, que decorreu no Convento de São Francisco em Coimbra, a convite do NET Centro, do CEC - Conselho Empresarial do Centro/CCIC - Câmara de Comércio e Indústria do Centro.

O Painel do debate da intervenção contou com os seguintes participantes:

Moderador: Luís Costa, Subdiretor RTP Internacional

Embaixador Jeffrey Marder, Embaixada do Canadá em Portugal

José Vital Morgado, Administrador, AICEP - Agência Portuguesa de Investimento e Comércio Exterior

Michael Wylie, Conselheiro Comercial, Embaixada do Canadá em Portugal

Miguel de Campos Cruz, Presidente, IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.

Patrícia Gonçalves, Diretora, CIP - Confederação Empresarial de Portugal

A natureza progressista do CETA, irá definir um novo padrão mundial para os capítulos em matéria de sustentabilidade nos acordos comerciais, e criação de zonas de comércio livre. Este acordo irá facilitar os negócios com o Canadá, remover os direitos aduaneiros, melhorar substancialmente o acesso aos contratos públicos, abrir novos setores do mercado dos serviços do Canadá, assegurar condições previsíveis para os investidores e proteger as indicações geográficas. Empresas de vários setores irão beneficiar igualmente da eliminação da duplicação de ensaios, em especial as PME.

Operador Económico Autorizado (AEO)

Tendo em conta as alterações legislativas, introduzidas em 01 de Maio de 2016, com o Código Aduaneiro da União ( CAU ), revogando na mesma data o Código Aduaneiro Comunitário ( CAC ), foi publicado o Ofício Circulado 15541/2016 da AT, que ao abrigo do novo quadro legislativo estabelece os critérios de concessão do estatuto de AEO, como também os benefícios do estatuto de AEO.

No CAU o estatuto de AEO materializa-se nos seguintes tipos de autorização: AEO - Simplificações Aduaneiras ( AEOC ), permite ao titular beneficiar de determinadas simplificações de acordo com a legislação; AEO – Segurança e Proteção 8 AEOS ), permite ao titular beneficiar de facilidades relacionadas com a segurança e proteção. Um operador económico pode ser simultaneamente titular das duas autorizações ( AEOF ).

Passo a enumerar de forma sucinta, os critérios para a concessão do estatuto de AEO: ausência de infrações fiscais; sistema de gestão comercial e, quando apropriado, de transporte; solvência financeira; standards práticos de competência ou qualificações profissionais; standards de segurança e proteção.

Os benefícios do estatuto de AEO são: simplificações previstas na legislação aduaneira; possibilidade de entregar a declaração prévia de saída; sujeição a menos controlos; declarações sumárias de entrada, com possibilidade de serem notificados da seleção da remessa para controlo antes da sua introdução na EU; declaração de depósito temporário e da declaração aduaneira “antecipada”, possibilidade de serem notificados da seleção da remessa para controlo antes da apresentação das mercadorias; realização dos controlos com prioridade; realização dos controlos em locais distintos do local onde as mercadorias foram apresentadas; dispensa de notificação de apresentação; autorização de autoavaliação; circulação de mercadorias em depósito temporário; garantia global de diferimento de pagamento com montante reduzido e autorização de desalfandegamento centralizado. 

Ver Ofício Circulado 15541/2016