As estimativas da Pay Pal dão-nos uma ideia do que Portugal importa através do comércio electrónico, o que coloca muitas questões, quer de ordem fiscal, quer comercial. Até que ponto os controlos intracomunitários ao nível do IVA são eficazes, ou as perdas que estas vendas representam para o comércio. Quando se adquire um smartphone topo de gama numa loja portuguesa temos todas as garantias de que a receita fiscal dá entrada nos cofres portugueses e, além disso, há receitas para os comerciantes portugueses, para além de todo o valor acrescentado que é produzido pela logística em Portugal.

É evidente que a tendência será o crescimento do comércio electrónico mas seria bom que os governantes se questionassem sobre o que se pode e deve fazer para evitar que este tipo de comércio se substitua ao comércio local. Um bom exemplo disso são todos os obstáculos colocados à logística nacional, desde os custos da actividade portuária à formula aplicada em Portugal na cobrança do IVA sobre produtos importados.

Por outro lado importa apostar nesta via para promover as nossas exportações. As lojas online já são e podem ser muito mais do que meras montras na web.

Portugal mais competitivo

A competitividade não depende apenas dos instrumentos de gestão à disposição dos responsáveis pelas empresas exportadoras, depende também das condições de que estas empresas beneficiam e que são mais do que os chamados custos de contexto.

Um país que depende das importações de matérias-primas e das exportações de bens e serviços deve criar todas as condições para minimizar os custos das operações de comércio internacional, apostando na simplificação e celeridade de procedimentos.

Um bom exemplo disso é a melhoria das condições do porto de Lisboa para receber navios de cruzeiro. Mais e melhores cais e acessibilidades atraem mais turistas a Lisboa. Mas o mesmo deve suceder com o transporte de mercadorias. Maior celeridade e menores custos nas operações portuárias significa menores custos para os exportadores e para as matérias-primas importadas.

O país deve apostar na sua competitividade e isso implica que os nossos custos não sejam superiores aos dos nossos concorrentes, da mesmas forma que os nossos serviços aduaneiros devem proporcionar uma celeridade igual ou maior à dos outros países europeus, que aplicam a mesma legislação.

Um dos aspetos mais graves no que se refere à competitividade das nossas empresas é a cobrança do IVA no momento da importação, um excesso de rigor fiscal que já custou muitos investimentos ao país e que persiste, por mais que se demonstre que é uma medida anacrónica, da qual não resulta qualquer acréscimo de eficácia da máquina fiscal.

O governo deu um primeiro passo no sentido de alterar este mecanismo anacrónico. Devia ser mais ousado e apostar na internacionalização da nossa economia, suprimindo este mecanismo excessivo quanto mais cedo possível. Cada mês que passa são investimentos que se perdem, operações comerciais que ficam mais caras, menos competitividade em setores fundamentais como o da logística.

Que futuro par o TTIP

Com o desarmamento pautal promovido pelas sucessivas rondas negociais no âmbito da Organização Mundial do Comércio e com as regras adotadas pela OMC em matéria de práticas comerciais, restam alguns domínios onde está muito por fazer em matéria de liberalização das trocas comerciais.

É o caso da questão dos direitos de propriedade intelectual, as questões que se prendem com a jurisdição dos contratos (como temos visto recentemente com os problemas no Novo Banco), muitas práticas legais que funcionam como barreiras ao comércio e a proteção nas trocas de produtos agrícolas, quer em consequência das diferentes práticas no domínio das políticas agrícolas, quer das diferentes regulamentações em matéria de controlos fitossanitários.

Se no domínio pautal os problemas são facilmente superáveis, já no dos controlos fitossanitários surgem obstáculos em função das diferentes regulamentações estatais, no EUA, sendo igualmente grandes em domínios como as barreiras não pautais ou o problema das divergências profundas em matéria de direitos de propriedade intelectual.

Com a assinatura do Acordo Trans-Pacífico (TTP) e, mais recentemente, do EU-Canada Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA) as negociações do Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP), entre os EUA e a EU, tinha ganho novo ânimo. Se o BREXIT já tinha suscitado alggumas dúvidas em relação a este novo tratado, as posições protecionistas, quase mercantilistas, defendidas pelo presidente eleitos dos EUA colocam muitas dúvidas em relação à possibilidade de um acordo entre od sois lados do Atlântico.

Note-se que um recuo no TTP, do TTIP e do próprio NAFTA é uma má notícia para o comércio mundial. Se os acordos bilaterais acabam por levar a processos de negociação multilaterais que conduzem a processos de desarmamento pautal, no sentido inverso não se regista o retrocesso em reduções pautais decididas no passado, mas reduz a tendência para a liberalização das trocas.

Mas o grande contributo do TTIP ia muito para além das reduções pautais, os grandes obstáculos às trocas de produtos industriais não é a proteção pautal, mas os muitos obstáculos que configuram barreiras não pautais. Esta vai desde a exigência de vistos para a deslocação de técnicos responsáveis pela instalação, manutenção ou assistência de equipamentos às diferenças entre normas técnicas existentes de estado para estado dos EUA.

As posições até aqui assumidas pelo presidente eleito dos EUA são uma má notícia para o comércio internacional, em primeira linha para as trocas continentais, em segunda linha para as trocas com os seus parceiros no Pacífico e, talvez ainda mais importante, para o futuro das trocas comerciais com a Europa.

O regresso à lógica protecionista do mercantilismo não augura nada de bom para o comércio mundial e, em particular, para as trocas entre os EUA e a Europa.

O CETA

O CETA é o principal acordo internacional com  impacto no comércio internacional português, a seguir ao processo de integração na UE ou aos acordos conseguidos nas diversas rondas negociais no âmbito da OMC (GATT). Se o processo de integração europeia se traduziu num mercado comum e em tudo o que isso significa, quer no plano da economia europeia, quer nas suas relações com terceiros, a rondas negociais no âmbito da OMC trouxeram grandes transformações no comércio, o CETA representa um novo tipo de abordagem.

O CETA, que é o primeiro de uma nova geração de acordos internacionais, tem um âmbito mais vasto do que o de uma mera negociação comercial, e é com base no seu modelo que está sendo discutido o TTIP. 

Um dos aspetos mais importantes do CETA (Comprehensive Trade and Economic Agreement, Acordo Económico Comercial Global [AECG] ) está no facto de poder vir a ser um padrão para outros acordos que envolvem a criação de zonas de comércio livre num quadro em que para além da eliminação dos direitos aduaneiros são adotadas normas em matéria de investimentos, de direitos de propriedade, de legislação fitossanitária ou da liberalização do mercado de serviços. É o caso do TTIP, o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento que está sendo negociado entre a UE e os EUA.

É bem provável que a aprovação do CETA e do TTIP desencadeie novos processos negociais envolvendo zonas de comércio livre como as estabelecidas entre o Canadá e os EUA e os seus parceiros das Américas ou as diversas zonas negociadas pela UE. Nesta aspecto um ponto curioso do CETA é o facto de já contemplar regras de origem que contemplam a acumulação com os EUA no caso do TTIP vir a ser aprovado, bem como outros países com os quais a UE estabeleceu zonas de comércio livre.

Conheça um pouco mais sobre este acordo com o Canadá no nosso site em AQUI.