NUVENS NEGRAS NO COMÉRCIO ENTRE EUA E UE

«As taxas de importação prometidas por Washington sobre o aço e o alumínio que entrem nos EUA vão merecer uma resposta "firme" por parte da União Europeia. "Não vamos ficar sentados e quietos enquanto a nossa indústria é atingida com estas medidas injustas que colocam em risco milhares de postos de trabalho na Europa", garante o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker. Na quinta-feira, o Presidente dos EUA, Donald Trump, aproveitou um encontro com industriais do sector metalúrgico na Casa Branca para anunciar que vai impor taxas de 25% nas importações de aço e de 10% nas importações de alumínio a partir da próxima semana e durante “um longo período de tempo”. A União Europeia (UE), pela voz de Juncker, promete ripostar para "defender os interesses" europeus e "reequilibrar a situação".

Não é por falta de aviso que Washington enfrenta agora a ameaça de uma guerra comercial. A imposição de taxas sobre a importação daqueles produtos visava sobretudo as compras à China, mas países tradicionalmente aliados dos EUA, como o Canadá (que é de resto o maior fornecedor dos norte-americanos) e outros estados europeus serão igualmente afectados pela política proteccionista defendida pela Administração Trump. “Vamos impor taxas nas importações de aço e alumínio”, garantiu o Presidente norte-americano durante a reunião com os executivos da indústria metalúrgica. “Algures na próxima semana irei assinar [a ordem]. E vamos estar protegidos pela primeira vez em muito tempo”, salientou.»

in Público

Depois de ameaçar o NAFTA, de abandonar o Acordo Comercial Ásia-Pacífico e de pressionar a China, a administração norte-americana lança mais nuvens sobre o comércio internacional, abrindo agora uma frente da sua guerra comercial, desta vez promete cobrar taxas elevadas na importação de aço e alumínio.

Se o quadro das relações comerciais da EU já estava ensombrado com o Brexit e o novo alinhamento do Reino Unido com os EUA, esta ameaça norte-americana pode desencadear uma guerra comercial, pondo em causa muitos dos progressos alcançados na ultima década com as negociações multilaterais promovidas no quadro da Organização Mundial de Comércio.

Ainda é cedo para se perceber se o objetivo dos EUA é mesmo aplicar aquelas taxas de direitos aduaneiros ou se pretende fazer pressão no sentido de obter ganhos no quadro de negociações com a EU. Uma coisa é evidente, estas ameaças aumentam a incerteza e esta é um grande inimigo dos investimentos. A ameaça de uma guerra comercial alargada a outras gamas de mercadorias vai levar ao congelamento de muitos investimentos dos dois lados do Atlântico e isso é mau para o comércio internacional e para o crescimento das economias.

Uma boa notícia para a economia

Finalmente o Governo português pôs fim a uma medida que ao longo dos anos destruiu atividade económica e prejudicou gravemente todas as atividades de prestação de serviços e de logística associada ao comércio internacional. A cobrança do IVA no momento da importação levou a que muitas empresas internacionais tivessem preterido Portugal no momento de instalação dos seus centros logísticos.

Com o falso argumento do combate à evasão fiscal, um argumento herdado de um tempo em há muito ficou para trás, a cobrança do iva na importação resultou em maiores perdas de riqueza e de receita fiscal do que os ganhos com a suposta eficácia no combate á evasão fiscal. Durante anos o nosso escritório aproveitou todas as oportunidades para persuadir os governos dos prejuízos provocados por esta situação, desenvolvendo esforços para alterar a norma.

Finalmente isso aconteceu, é uma boa notícia para o comércio internacional de Portugal, para todos os que prestam serviços nesse domínio, para as empresas de logísticas e para os nossos portos, bem como para as empresas que usam matérias-primas importadas, que deixam de suportar o peso de um IVA injusto. O país está de parabéns.

Sistema de Exportador Registado (REX)

Durante décadas os certificados de origem foram emitidos por associações comerciais. Com o novo sistema do Exportador Registado (REX) surge uma nova prática de certificação de origem no quadro dos acordos preferenciais da UE assente no conceito de auto-certificação da origem, sendo os próprios exportadores que emitirão os agora denominados “Atestados de Origem”.

O sistema do Exportador Registado (REX) entrou em vigor no princípio de 2017 e vai ser introduzido progressivamente, começando por se aplicar às trocas que beneficiam do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). 

O sistema entrou em vigor já no dia 1 de Janeiro para:

• Operadores económicos da EU que exportem para países terceiros beneficiários SPG, no quadro de acumulação bilateral do origem;
• Operadores económicos da EU que pretendam substituir provas de origem inicialmente emitidas nos países beneficiários SPG, para subsequentes expedições para outras partes da EU, ou para a Noruega e Suíça (países que aplicam o mesmo sistema SPG da EU, e que adoptam também o sistema REX).
•  Operadores económicos de países que beneficiem de tratamento pautal preferência concedido pela EU no quadro do SPG;
• Operadores económicos da EU que exportem para Países e Territórios com os quais a EU estabeleceu um Acordo Preferencial que preveja a utilização do sistema de Exportador Registado em matéria de origem.

Conferência "Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA)"

O NET Centro promoveu a realização de um seminário dedicado ao tema "Acordo Económico e Comercial Global UE-Canadá (CETA)", no passado dia 15, que contou, entre outras personalidades, com Sua Exª. o Embaixador do Canadá.

Rui Pato, Despachantes Oficiais Lda., através do seu Despachante Joaquim Costa, esteve presente nesta conferência, que decorreu no Convento de São Francisco em Coimbra, a convite do NET Centro, do CEC - Conselho Empresarial do Centro/CCIC - Câmara de Comércio e Indústria do Centro.

O Painel do debate da intervenção contou com os seguintes participantes:

Moderador: Luís Costa, Subdiretor RTP Internacional

Embaixador Jeffrey Marder, Embaixada do Canadá em Portugal

José Vital Morgado, Administrador, AICEP - Agência Portuguesa de Investimento e Comércio Exterior

Michael Wylie, Conselheiro Comercial, Embaixada do Canadá em Portugal

Miguel de Campos Cruz, Presidente, IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.

Patrícia Gonçalves, Diretora, CIP - Confederação Empresarial de Portugal

A natureza progressista do CETA, irá definir um novo padrão mundial para os capítulos em matéria de sustentabilidade nos acordos comerciais, e criação de zonas de comércio livre. Este acordo irá facilitar os negócios com o Canadá, remover os direitos aduaneiros, melhorar substancialmente o acesso aos contratos públicos, abrir novos setores do mercado dos serviços do Canadá, assegurar condições previsíveis para os investidores e proteger as indicações geográficas. Empresas de vários setores irão beneficiar igualmente da eliminação da duplicação de ensaios, em especial as PME.

Operador Económico Autorizado (AEO)

Tendo em conta as alterações legislativas, introduzidas em 01 de Maio de 2016, com o Código Aduaneiro da União ( CAU ), revogando na mesma data o Código Aduaneiro Comunitário ( CAC ), foi publicado o Ofício Circulado 15541/2016 da AT, que ao abrigo do novo quadro legislativo estabelece os critérios de concessão do estatuto de AEO, como também os benefícios do estatuto de AEO.

No CAU o estatuto de AEO materializa-se nos seguintes tipos de autorização: AEO - Simplificações Aduaneiras ( AEOC ), permite ao titular beneficiar de determinadas simplificações de acordo com a legislação; AEO – Segurança e Proteção 8 AEOS ), permite ao titular beneficiar de facilidades relacionadas com a segurança e proteção. Um operador económico pode ser simultaneamente titular das duas autorizações ( AEOF ).

Passo a enumerar de forma sucinta, os critérios para a concessão do estatuto de AEO: ausência de infrações fiscais; sistema de gestão comercial e, quando apropriado, de transporte; solvência financeira; standards práticos de competência ou qualificações profissionais; standards de segurança e proteção.

Os benefícios do estatuto de AEO são: simplificações previstas na legislação aduaneira; possibilidade de entregar a declaração prévia de saída; sujeição a menos controlos; declarações sumárias de entrada, com possibilidade de serem notificados da seleção da remessa para controlo antes da sua introdução na EU; declaração de depósito temporário e da declaração aduaneira “antecipada”, possibilidade de serem notificados da seleção da remessa para controlo antes da apresentação das mercadorias; realização dos controlos com prioridade; realização dos controlos em locais distintos do local onde as mercadorias foram apresentadas; dispensa de notificação de apresentação; autorização de autoavaliação; circulação de mercadorias em depósito temporário; garantia global de diferimento de pagamento com montante reduzido e autorização de desalfandegamento centralizado. 

Ver Ofício Circulado 15541/2016

As estimativas da Pay Pal dão-nos uma ideia do que Portugal importa através do comércio electrónico, o que coloca muitas questões, quer de ordem fiscal, quer comercial. Até que ponto os controlos intracomunitários ao nível do IVA são eficazes, ou as perdas que estas vendas representam para o comércio. Quando se adquire um smartphone topo de gama numa loja portuguesa temos todas as garantias de que a receita fiscal dá entrada nos cofres portugueses e, além disso, há receitas para os comerciantes portugueses, para além de todo o valor acrescentado que é produzido pela logística em Portugal.

É evidente que a tendência será o crescimento do comércio electrónico mas seria bom que os governantes se questionassem sobre o que se pode e deve fazer para evitar que este tipo de comércio se substitua ao comércio local. Um bom exemplo disso são todos os obstáculos colocados à logística nacional, desde os custos da actividade portuária à formula aplicada em Portugal na cobrança do IVA sobre produtos importados.

Por outro lado importa apostar nesta via para promover as nossas exportações. As lojas online já são e podem ser muito mais do que meras montras na web.

Portugal mais competitivo

A competitividade não depende apenas dos instrumentos de gestão à disposição dos responsáveis pelas empresas exportadoras, depende também das condições de que estas empresas beneficiam e que são mais do que os chamados custos de contexto.

Um país que depende das importações de matérias-primas e das exportações de bens e serviços deve criar todas as condições para minimizar os custos das operações de comércio internacional, apostando na simplificação e celeridade de procedimentos.

Um bom exemplo disso é a melhoria das condições do porto de Lisboa para receber navios de cruzeiro. Mais e melhores cais e acessibilidades atraem mais turistas a Lisboa. Mas o mesmo deve suceder com o transporte de mercadorias. Maior celeridade e menores custos nas operações portuárias significa menores custos para os exportadores e para as matérias-primas importadas.

O país deve apostar na sua competitividade e isso implica que os nossos custos não sejam superiores aos dos nossos concorrentes, da mesmas forma que os nossos serviços aduaneiros devem proporcionar uma celeridade igual ou maior à dos outros países europeus, que aplicam a mesma legislação.

Um dos aspetos mais graves no que se refere à competitividade das nossas empresas é a cobrança do IVA no momento da importação, um excesso de rigor fiscal que já custou muitos investimentos ao país e que persiste, por mais que se demonstre que é uma medida anacrónica, da qual não resulta qualquer acréscimo de eficácia da máquina fiscal.

O governo deu um primeiro passo no sentido de alterar este mecanismo anacrónico. Devia ser mais ousado e apostar na internacionalização da nossa economia, suprimindo este mecanismo excessivo quanto mais cedo possível. Cada mês que passa são investimentos que se perdem, operações comerciais que ficam mais caras, menos competitividade em setores fundamentais como o da logística.